Parecer adoção homoafetiva

Parecer adoção homoafetiva A decisão do supremo tribunal federal, interpretando a constituição, trouxe para o sistema jurídico mais uma entidade familiar: a união estável homoafetiva.

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Minas gerais - direito constitucional e civil recurso extraordinário repercussão geral inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges. Parecer consulentes: ciclana perfeita e beltrana das flores resumo: adoção – adoção por homossexuais – união homoafetiva como conceito de. Parecer sobre a adpf 132 parecer nº 01 assunto: solicitação de parecer sobre união homoafetiva e seu reconhecimento na sociedade como instituto jurídico (adpf 132. Resumo: presente artigo ressalta a necessidade do reconhecimento da adoção homoafetiva na esfera jurídica e social uma vez que é um tema cada dia mais discutido. Abertura: dras raquel castro - presidente da comissão de direito homoafetivo da oab/rj e silvana do monte moreira - presidente da comissão de adoção do ibdfam e. Ministra cármen lúcia argumentou em seu parecer que o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos.

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